OAB deixa claro que é contra a resolução cautelar da Anatel e da banda larga fixa limitada pelas operadoras


Recentemente, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) publicou uma resolução cautelar para apenas prorrogar por 90 dias o bloqueio ou diminuição da velocidade da banda larga fixa por franquia e para completar o presidente do órgão regulador das Telecomunicações no Brasil, João Rezende, disse que a "era da banda larga fixa ilimitada acabou". Essa foi a "gota d'água" para que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manifestasse contra a Anatel e as operadoras que pretendem adotar essas medidas.

O presidente da OAB, Claudio Lamachia, afirmou na ultima terça-feira (19) que é 'inaceitável' a resolução cautelar da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicada no Diário Oficial da União. Segundo ele, a medida impõe às empresas telefônicas condições para implantar o novo modelo de prestação de serviços.

Ainda, segundo Lamachia, ao editar essa resolução, a Anatel "nada mais fez do que informar às operadoras o que elas devem fazer para explorar mais e mais o cidadão". Se não houver recuo por parte da Anatel, a OAB não descarta a possibilidade de entrar com ação judicial para garantir o direito dos consumidores.

“É inaceitável que uma entidade pública destinada a defender os consumidores opte por normatizar meios para que as empresas os prejudiquem”, afirmou Claudio Lamachia, presidente da OAB. “A resolução editada fere o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor. A Anatel parece se esquecer que nenhuma norma ou resolução institucional pode ser contrária ao que define a legislação.”

Apesar do presidente da Anatel, João Rezende, afirmar não ver relação entre a mudança na postura das companhias e a queda da base de assinantes de TV por assinatura, serviço também prestado pelas operadoras que querem limitar a banda larga fixa com franquia, isso com base nos dados da própria agência reguladora, Claudio Lamachia criticou o novo modelo de prestação de serviços proposto, que, segundo ele, afasta do mercado as novas tecnologias de streaming, por exemplo, termo que define a transmissão ao vivo de dados através da internet. “São medidas absolutamente anticoncorrenciais.”

João Rezende, presidente da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações)

O presidente da OAB declarou também que a alteração unilateral dos contratos feitos pelas empresas, respaldada pelo artigo 52 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), encontra-se em “total desacordo com o Código de Defesa do Consumidor e na imutabilidade dos contratos em sua essência”.

“Como se não bastasse a péssima qualidade do serviço oferecido e a limitação do acesso fora dos grandes centros, o corte da internet poderá vir a ocasionar o impedimento dos advogados utilizarem o PJe. É um absurdo que o acesso a justiça seja tolhido com a conivência da agência que deveria defender o direito do consumidor”, apontou Lamachia.


FONTE: Adrenaline[1]  [2]Estadão

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